8 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 101º, n.º 2 (redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma ... 77/77: é que uma eventual declaração de inconstitucionalidade da mesma em nada afectaria o juízo já exposto sobre a validade constitucional das mencionadas normas do Decreto Regional n.º 13/77/M
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
mesmo na pendência de uma arguição de nulidades - nenhuma delas consubstanciando a questão de inconstitucionalidade suscitada - a interposição do recurso é regular, no sentido de que não é prematura, como ... resposta à pergunta por uma eventual recusa de aplicação de norma (com fundamento em inconstitucionalidade) há-de ter-se na lógica interna da decisão recorrida e no contexto
Relator: SOUSA BRITO
questão de inconstitucionalidade pretendida configurar quanto à interpretação do artigo 428.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, reduz-se a uma pura questão académica, a um verdadeiro ... artigo 207.º da Constituição, tal relevância como "prejudicialidade rigorosamente necessária". III - A inconstitucionalidade da norma constante do artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá quando
Relator: RIBEIRO MENDES
Se é verdade que o Tribunal Constitucional tem admitido que a natureza
Relator: ORLANDO GONÇALVES
regras da experiência comum. III - O artigo 14º, n.º1, do RGIT, não é inconstitucional, posto que o regime nele estabelecido não colide com os princípios da culpa, da adequação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 631/94, 182/96, 8/95
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.ºs 265/94, 610/96 e
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de