- Data
- 1998-03-05
- Relator
- RIBEIRO MENDES
- Secção
- ACTC8220
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 310º do Código de Processo Penal de 1987.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.ºs 265/94, 610/96 e 468/97.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.