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1. TCONST1996-07-11só sumário

   95-0244

   Relator: SOUSA BRITO

   verdadeiro moot case de todo insusceptível de apresentar relevância substancial no processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • ASSISTENTE
   • ARGUIDO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADE
2. TRC2004-10-27

   1224/04

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
   • Nº1
   • DO RGIT