104/23.1T8VFL-G.G1

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo exercício ... matrimónio (art.º 1901.º), quer para a constância de relação análoga à dos cônjuges (art.º 1911.º), quer para as demais situações, isto é, quando os progenitores não

• ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE AMBOS OS PROGENITORES
• DIREITO DE CONVÍVIO COM OS AVÓS