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1. TRG2023-11-23citado por 4

   122/23.0YRGMR

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da

   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRG2017-10-12

   227/07.4TBMGD-E.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Apesar do princípio do inquisitório ditar que incumbe ao juiz realizar ou

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES