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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
requerente, com fundamento na falta de agenda dos árbitros e na gestão do prazo para prolação da decisão, pode eventualmente configurar erro de julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Apesar do princípio do inquisitório ditar que incumbe ao juiz realizar ou