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1. TCAS2024-04-24só sumário

   9892/16.0BCLSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II - O princípio da igualdade, basilar em termos processuais, reflete o desiderato constitucionalmente consagrado ... Tendo sido juntos pela requerente do pedido de pronúncia arbitral uma série de documentos, admitidos pelo tribunal arbitral, sem que tivesse ouvido a AT sobre o assunto, e tendo tais

   • ARBITRAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
2. TRG2020-10-15

   2023/19.7T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • PODERES INSTRUTÓRIOS
3. TRG2020-10-08

   2196/20.5T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4. TRG2017-10-12

   227/07.4TBMGD-E.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Apesar do princípio do inquisitório ditar que incumbe ao juiz realizar ou

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES