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Relator: RUI PEREIRA
deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego típica das relações laborais comuns de raiz privatista. X – Os agentes não funcionários, designadamente, os agentes ... denunciado por conveniência da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato
Relator: RUI PEREIRA
deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego típica das relações laborais comuns de raiz privatista. X – Os agentes não funcionários, designadamente, os agentes ... denunciado por conveniência da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato
Relator: SANDRA FERREIRA
configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas ... tutelados, à gravidade da infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural
Relator: José Correia
sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto ... relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar
Relator: EVA ALMEIDA
nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado ... artigo 5.º.” IV - A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: BERNARDO DOMINGUES
- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o
Relator: BARATEIRO MARTINS
A total indisponibilidade dos créditos tributários não serve de justificação jurídica para
Relator: JORGE TEIXEIRA
I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al
Relator: RAMALHO PINTO
I – Os usos, nos apertados limites definidos pela jurisprudência e pela doutrina
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos