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1. TRG2023-07-10

   1080/22.3T8VNF-BH.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS
2. TRG2022-09-15só sumário

   2878/19.5T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • VIOLAÇÃO DE REGRAS ESTRADAIS
   • DANO
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRG2022-03-31

   805/21.9T8VNF.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • VALOR DOS BENS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRC2018-02-21

   997/17.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal

   • ENFERMEIROS
   • REGIME LEGAL DA CARREIRA NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
5. TRG2017-12-18

   7261/16.1T8GMR-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de

   • PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO JURÍDICO
   • OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
6. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA