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1. TRG2024-01-09

   75/20.6GCGMR-K.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2018-07-12

   1973/16.7T8STR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2011-11-15

   364/05.0TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Deve entender-se, conforme se refere no Ac. nº 52/90, de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE