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Relator: ANTÓNIO SANTOS
verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta ... sede de revitalização do tecido empresarial, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
violação do princípio de legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas sendo
Relator: MARIA DOMINGAS
Violação não negligenciável será seguramente a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei. 2 - Todavia, já poderá ser menosprezada a infracção que atinja
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo. III- De entre estas “normas de conteúdo”, aplicáveis ao plano (neste caso de acordo de pagamento ... plano obedece ao princípio da igualdade (de tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve, como regra ter-se como não negligenciável, o que constitui causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obsta à homologação de um plano de revitalização deve entender-se como violação de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza, nelas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo de tais mínimos, ao Estado Português, se se tornar ... reconhecimento prático de concepções de família que conflituassem com preceitos imperativos da sua ordem jurídica, inclusive, com normas da sua ordem pública intencional; c) A Convenção, apesar de ser restritiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de