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1. TRC2024-07-10só sumário

   3819/23.0T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • AVALISTA
   • POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRC2020-06-23

   215/16.0T8SEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACÇÃO DIRECTA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2017-10-19

   1832/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. PGR-CC2013-01-17

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE