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Relator: NUNES DE ALMEIDA
função inilidível de garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista. IV - A impenhorabilidade das prestações atribuídas pelas instituições de segurança social representa um sacrifício do direito do credor, portanto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade ... estabelece um regime de subsidiariedade e dilação temporal (art. 751/4), mas não a sua impenhorabilidade absoluta. (iv) O conceito de vencimento, salário ou regalia social para efeitos do art. 738/1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para