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  1. TCASsó sumário

    07150/03

    Relator: Rui Pereira

    A/95] se fundissem com os das Delegações Distritais que lhes estivessem física e funcionalmente contíguas [que, como se viu, era o caso da Delegação Distrital de Coimbra]. II – Esse despacho ... Regionais se fundissem com os das Delegações Distritais que lhes estivessem física e funcionalmente contíguas. III – Por isso, o mesmo não revogou – nem podia revogar, por força do disposto