TCONSTsó sumário
95-087
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
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Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: CARLOS GIL
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I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: ALBERTO BORGES
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I - A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de
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I - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
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Relator: JOÃO CARROLA
I. A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei