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1. TRG2017-09-21

   954/13.7TJVNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E SINAL PAGO OU DIREITO DE RETENÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CASO JULGADO RELATIVAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2014-04-10

   880/12.7TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   Não se verifica impedimento na homologação judicial do plano de insolvência, apresentado

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO SUBORDINADO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE