Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência versa especialidades e competências médicas, motivo por que a sua eficácia jurídica se encontra condicionada pela aprovação ... determina para os atos administrativos no artigo 157.º, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo. 5.ª — De resto, a homologação em sentido próprio seria incompatível com a tutela

  2. TRE

    131/19.3YREVR

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    previstos nos nºs 1 e 3, uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega diferente ... mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue, tenha expressamente

  3. TRE

    239/23.0YREVR

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº 1, da Lei nº 65/2003, de 23/08, e 27º, nº 3, da DQ nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06 ... entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior

  7. TRG

    41/11.2GDGMR.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando ... liberdade do arguido, não tem sentido a invocação da violação do princípio da especialidade. II) O arguido foi regularmente notificado por via postal simples remetida para a morada