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1. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 46/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 13/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO AGA KHAN
   • ESTATUTO
   • CORPORAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO