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1. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRE2018-05-24

   170/12.5 TABNV.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • VIOLAÇÃO
3. PGR-CC1993-04-20

   Parecer n.º 85/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a

   • GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA
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   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PROTECÇÃO JURÍDICA
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