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1. TRG2008-03-27

   43/08-1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   Compete à sociedade opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à

   • OPOSIÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • LETRA
   • ACEITE DE FAVOR
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • CAPACIDADE
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
3. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 74/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em

   • SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO
   • FUNDO DE TURISMO
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • ACTIVIDADE TURÍSTICA
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL