12 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
interesse social, de substrato patrimonial, dependendo o seu reconhecimento da relevância social do fim que prosseguem (artigos 157 e 188, n 1, do Código Civil); 2 - Atento o disposto ... autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência dos bens afectados à fundação com vista à prossecução daquele fim (artigo
Relator: PINTO HESPANHOL
Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, sujeita ao regime jurídico das federações desportivas (Decreto-Lei n.º 144/93 ... Código Civil perfilha uma formulação ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo que o exacto alcance
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas ... domínio e de grupo. Se assim se verificar, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas ... domínio e de grupo. Se assim se verificar, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos
Relator: CARLA OLIVEIRA
concede a terceiros uma prestação ou vantagem sem contrapartida são, à partida, contrários ao fim social ou, pelo menos, não são necessários nem convenientes à prossecução desse fim (obtenção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
competências de natureza pública, significa participar, colaborar ou cooperar em ordem a um fim cuja prossecução não é privativa da Ordem dos Médicos. 10.ª — Por seu turno, a atribuição ... equipas médicas de urgência segundo o paradigma da Ordem dos Médicos — contradiz o fim próprio das normas de competência regulamentar — regular o exercício da profissão segundo os princípios éticos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece a capacidade de gozo das sociedades comerciais relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... fim, excluindo do seu âmbito os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular. VII – A assunção de dívida não pressupõe
Relator: ANABELA TENREIRO
saber a quem incumbe a alegação e prova que a garantia é contrária ao fim da sociedade (inexistência de interesse próprio e de relação de grupo ou de domínio
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
provar que esses aceites não eram necessários nem convenientes à prossecução do seu fim social
Relator: GARCIA MARQUES
legislativo, impondo, todavia, a formulação de algumas declarações, por parte do nosso País, a fim de que Portugal fique habilitado a dar cumprimento às obrigações convencionais que lhe advêm
Relator: FERREIRA RAMOS
trabalho portuário" - pessoa colectiva de direito privado constituída sob a forma associativa, tendo por fim e por objectivo o exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sociedades comerciais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim - artigo 6, n 1, do Código das Sociedades Comerciais; 7 - Para os fins da alínea