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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade ... articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. ●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. IV- Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas
Relator: VÍTOR AMARAL
demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O legislador do CSC adotou (art.º 6.º, n.º 4) a solução de não aplicar às sociedades comerciais
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
aceites por violação do princípio da especialidade ínsito no art. 6, nº 1 do CSC, o ónus de alegar e provar que esses aceites não eram necessários nem convenientes
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e
Relator: ANABELA TENREIRO
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
Relator: HELENA MELO
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em