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1. TRG2016-02-22

   131/03.5TACMN.G1

   Relator: DOLORES SILVA E SOUSA

   I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que

   • EXTRADIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 10/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas

   • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • EMPRESA PÚBLICA
   • PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS
   • FINANÇAS LOCAIS
3. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 74/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em

   • SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO
   • FUNDO DE TURISMO
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • ACTIVIDADE TURÍSTICA
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL