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1. TRG2026-05-28

   5443/25.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento

   • OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
   • DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
2. TRE2021-03-09

   72/20.1JAPTM-B.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Na situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ATOS INÚTEIS
3. TRC2012-04-24

   219/10.6T2VGS.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • JUÍZO CONCLUSIVO