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1. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   obstáculo a tal conhecimento (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado ... C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TCAS2017-11-30só sumário

   540/17.2BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do

   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
   • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
3. TRE2023-09-14

   6832/20.6T8STB-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
4. TRE2021-03-09

   72/20.1JAPTM-B.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Na situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ATOS INÚTEIS
5. TRG2017-11-16

   6108/16.3T8VNF-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
6. TRC2012-04-24

   219/10.6T2VGS.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • JUÍZO CONCLUSIVO