368/18.2BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

Recorrente atribuiu o direito à pensão de aposentação do Recorrido resultando o cômputo daquela ao cargo exercido aquando da sua reforma e na remuneração que auferia, desta feita

• CGA
• PENSÃO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
• PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE