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1. TCAS2010-10-21só sumário

   06388/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   obrigatoriedade de entrega de nota justificativa do preço de refeição expressa no programa do concurso, atribui a este documento a natureza de elemento constitutivo do “tronco comum” de aspectos ... contrato submetidos à concorrência, que todas as propostas devem observar. 2. Constituindo norma do programa do concurso a obrigatoriedade de resposta limitada ao valor pecuniário dos “outros custos relevantes”, deixando

   • ELEMENTO ESSENCIAL DA PROPOSTA
   • PRINCÍPIO DA COMPARABILIDADE DAS PROPOSTAS
2. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 98/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   formalização da “proposta” final da Comissão de Avaliação deverá referir a norma, inserida no Programa de Procedimento em que se suporta a afirmação de que a falta de comparabilidade não

   • HOSPITAL DE LOURES
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • SAÚDE
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • PROPOSTA
   • ALTERAÇÃO