00354/12.6BECBR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

lucro tributável na tributação das sociedades. Com este pressuposto, esta exigência fiscal é imposta pelos princípios da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade, vertidos nos artigos ... afastada a sua interpretação literal em prevalência dos princípios de consagração constitucional, da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

• IRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZOS FISCAIS
• 47º, N.º8 DO CIRC; ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE SOCIAL
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL