TCAScitado por 2só sumário
63/10.0BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade que afete a validade do ato de liquidação, mormente, nas situações ... substancialidade da tributação, desde logo, porque em sede de IRS vigora o princípio do rendimento acréscimo