138/14.7BESNT

Relator: VITAL LOPES

pena de se tributar na esfera patrimonial dos beneficiários da transmissão sucessória ganhos ou incrementos patrimoniais sem qualquer base económica e constituídos na esfera patrimonial do transmitente

• IRS
• MAIS VALIAS
• VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA