138/14.7BESNT

Relator: VITAL LOPES

valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo

• IRS
• MAIS VALIAS
• VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA