63/10.0BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

duplicação de coleta, regra geral, está associada à inexigibilidade da dívida exequenda enquanto fundamento de oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade

• DUPLICAÇÃO DE COLETA
• RENDIMENTO ACRÉSCIMO
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA