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1. TCAS2025-02-06só sumário

   138/14.7BESNT

   Relator: VITAL LOPES

   i) Dispõe o art.º 45.º, n.º 1, do CIRS

   • IRS
   • MAIS VALIAS
   • VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO
   • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA