00553/07.2BEPRT

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

processo de insolvência uma vez que esses rácios já contemplam as variáveis normais de custos e perdas, e a falta de registos organizados impede o controlo fiscal necessário para aceitar

• MÉTODOS INDIRECTOS; RÁCIOS DE RENTABILIDADE MÉDIA DO SECTOR
• CRÉDITO INCOBRÁVEL; FALTA DE CONTABILIDADE
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE