00553/07.2BEPRT

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

custos e perdas, e a falta de registos organizados impede o controlo fiscal necessário para aceitar tal custo, que assim seria duplamente considerado. II- A não aceitação daquele custo, sendo

• MÉTODOS INDIRECTOS; RÁCIOS DE RENTABILIDADE MÉDIA DO SECTOR
• CRÉDITO INCOBRÁVEL; FALTA DE CONTABILIDADE
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE