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1. TRC2024-04-23

   3576/18.2T8CBR.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO QUE INCUMBE AO SEGURADO
   • ÓNUS DA PROVA DO INCUMPRIMENTO DE TAL DEVER
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
   • OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES POR PARTE DO SEGURADO
   • ANULABILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO
2. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO