3 resultados
culpa grave." Facto Provado n.º 18: Cláusula 3.3: "A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores ... culpa grave." Facto Provado n.º 20: Cláusula 3.3: "A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores
Declara nulas as cláusulas seguintes constantes do "Contrato de Crédito" da CETELEM: "6.2. Serão da conta do titular todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador ... abusivas do cartão resultantes de perda, furto, roubo ou falsificação, em caso de utilizações electrónicas ou passadas 24 horas após a notificação efectuada ao CETELEM nos termos da presente cláusula
acção foi considerada parcialmente procedente, tendo sido consideradas abusivas as seguintes cláusulas: 6.7 A imobilização da viatura, seja por acidente, necessidade de revisão, reparação, ou qualquer outra causa, não dispensa