986/19.1T8CHV-C.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

exercício das responsabilidades parentais, designadamente, no que se refere ao montante da prestação de alimentos, só se justifica em face de circunstâncias supervenientes que justifiquem tal alteração, podendo o pedido ... RGPTC, 2 – Assim, ao efetuar um pedido de alteração do montante da prestação de alimentos, deve o requerente alegar sumariamente a factualidade que justifica a sua pretensão, nomeadamente, as circunstâncias

• ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE MITIGADA