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2647/06.2TAGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: FÁTIMA BERNARDES
doutrina e na jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal, tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto ... pronunciado no processo em que é formulado o pedido. III) No caso vertente, verifica-se que os demandantes no pedido cível que deduziram, articularam determinados factos que não estão relacionados
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido obrigatoriamente no processo penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio ... pugnar pela verificação de tal excepção que oportunamente não invocou/alegou. III - A dedução de pedido cível em acção autónoma, previamente à queixa-crime, equivale à renúncia ao direito de queixa
Relator: ESTEVES MARQUES
A existência de título executivo fiscal não retira o interesse em agir
Relator: MAIO MACÁRIO
I - Impondo a lei que se verifique uma relação de causalidade entre
Relator: TOMÉ BRANCO
prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim competentes ... sentença a qual, por sua vez, se funda numa transacção judicial celebrada quanto ao pedido cível enxertado num processo criminal por emissão de cheque sem provisão. ( tem voto de vencido
Relator: ANSELMO LOPES
prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim competentes
Relator: JORGE SANTOS
direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido
Relator: HELENA MELO
fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a credora estava obrigada a deduzir pedido de indemnização cível naqueles autos e não
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: MARGARIDA BACELAR
rejeita a acusação do Ministério Público, nessa parte, por manifestamente infundada. II - Sendo o pedido de indemnização civil apresentado pelo demandante exclusivamente sedimentado no teor factual no qual assentava ... acusação nesta parte, conduziu necessariamente à rejeição do referido pedido de indeminização civil por deixar de subsistir o princípio de adesão a que se alude no artigo 71º
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
lesado que tiver manifestado a intenção de deduzir pedido de indemnização deve ser notificado da acusação para que deduza tal pedido no prazo concedido pela lei. III - A omissão ... omissão da notificação ao lesado da acusação o pedido de indemnização é deduzido em separado. V - Apesar do princípio da adesão, a ação civil enxertada na ação penal mantém alguma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial. 2- Tendo a recorrente instaurado, junto da jurisdição cível ... jurisdição civil para conhecer dessa ação cível, por o pedido indemnizatório fundado nos factos denunciados, por força do princípio da adesão, ter de ser exercido na ação penal
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
caso julgado, ainda que dele tivesse constado a admissibilidade do pedido de indemnização civil. 2 - As excepções ao princípio da adesão previstas no art. 72.º do CPP configuram ... desse art. 72.º por efeito de despacho de não pronúncia. 4 - Assim o pedido cível deve ser deduzido em separado na medida em que não ocorreu a estabilização
Relator: PAULO SERAFIM
I. A extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- Numa interpretação teleológica do artigo 72 n.º 1 al a
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: RENATO BARROSO
interesse em agir. II. Não se verifica litispendência entre o pedido cível formulado no processo penal ao abrigo do princípio da adesão, e as eventuais execuções fiscais que corram termos ... mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir. III. Nem esta circunstância vulnera os princípios constitucionais da igualdade, do processo equitativo, da garantia
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
situações previstas no artigo 72º do C.P.P. são desvios da regra geral ao princípio da adesão, estipulado no artigo 71º do mesmo Diploma. III – Tendo o Ministério Público exercido ... prescrição a partir do momento em que poderia deduzir tal pedido no processo crime, de acordo com o princípio da adesão