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107053/22.2YIPRT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Inexiste a nulidade de erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta ou erradamente, se ajusta à forma de processo
Relator: ANTERO VEIGA
forma de processo afere-se em função do tipo do pedido formulado, da pretensão efetivamente deduzida, e não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo ... forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo a ação sido interposta contra vários réus, alegando-se uma intervenção nas cinscunstâncias
Relator: MANUEL BARGADO
I – O princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum. 2 - Tal está ao alcance do juiz, incumbindo-lhe adaptar o processo ... seguirem os termos do processo comum. 3 – O interveniente principal, se intervier em prazo igual ao fixado para a contestação na forma processual em causa, pode oferecer articulado próprio (petição
Relator: FRANCISCO MATOS
forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio ... requerente/beneficiário, incumbe ao juiz designar-lhe curador provisório para o representar no processo. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDA MAÇÃS
bens jurídicos mencionados na conclusão anterior, terá de ser resolvido através de um processo de ponderação, norteado pela procura de soluções de harmonização e concordância práticas e limitado pelo princípio ... direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código de Processo Penal e 125º do Código do Procedimento Administrativo); 7ª. Nos contactos do recluso preventivo
Relator: SILVA RATO
processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição e inabilitação pendentes, não distingue a citada norma entre os processos ... proferida antes da entrada em vigor da lei, mas ainda não tenha transitado, dos processos em que a sentença ainda não foi proferida, pelo que o regime aplicável a todos
Relator: PAULA DO PAÇO
tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação oficiosa não constitui, porém, uma forma de suprimento oficioso da negligência das partes na indicação das provas, nem constitui um meio para ... facto não constitui uma violação do disposto no artigo 414.º do Código de Processo Civil. V - A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à Segurança Social
Relator: MIGUEZ GARCIA
imprescindível a realização de uma prognose que antecipe, em previsão, a eventual sanção, de forma a relacionar com ela a medida (cf. José Manuel de Araújo Barras, RPCC ... sacrifício). VII – Ora, visto o teor do despacho recorrido e os elementos que no processo o amparam, não vemos que a medida de prisão preventiva decretada seja desproporcionada ao facto
Relator: SOFIA DAVID
tipo de concurso lançado, haveria que optar pelo leilão electrónico, que é o processo que vem previsto no CCP para o efeito, para o caso de contratos de aquisição ... prosseguir o fim que almeja. Prevendo o CCP o leilão electrónico como a forma adequada para num concurso para a aquisição de bens e serviços se melhorar os atributos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de processo executivo, a falta de oposição a um articulado ou a qualquer incidente não acarreta uma cominação, quando essa factualidade estiver em oposição com a posição processual anterior ... simples junção aos autos de cópias de cartas que foram efectivamente cumpridas as exigências formais de integração no PERSI e da subsequente extinção do procedimento, dado que estamos perante declarações