TCANsó sumário
01748/05.9BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
viciada por dolo ou negligência grave e não abrange, assim, situações de erro grosseiro ou lide ousada em que alguém possa ter caído por mera inadvertência. III. Colocado ante situação ... VIII. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos, pelo que não resultando da lei de autorização