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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
violação dos critérios enunciados no citado comando legal, carecendo o mesmo de legitimidade para invocar a sua violação. II. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
668º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil). 2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro ... Administração tinha de decidir no sentido em que decidiu, embora ao abrigo de disposição legal distinta. 3. Face ao disposto no artigo 5.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado