TCANsó sumário
00164/07.2BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inteiramente as finalidades impostas por aqueles dispositivos legais. IV. Não obstante a verificação de ilegalidade assacada ao acto impugnado - no caso o incumprimento dos arts ... deixando-o na mesma posição jurídica, a existência de tal ilegalidade não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur