2 resultados

1. TCAN2011-03-18só sumário

   00164/07.2BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO
   • DEGRADAÇÃO
2. TCAN2011-11-17só sumário

   00247/07.9BEVIS

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   I - O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO