TRE
603/22.2T8PTG.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
relações laborais anteriores a essa integração e a condenação do Réu a pagar-lhes férias, subsídios de férias, subsídios de natal e subsídios de refeição em dívida. (Sumário elaborado pela
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Relator: PAULA DO PAÇO
relações laborais anteriores a essa integração e a condenação do Réu a pagar-lhes férias, subsídios de férias, subsídios de natal e subsídios de refeição em dívida. (Sumário elaborado pela
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: VERA SOTTOMAYOR
referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não ... Cód. do Trabalho e que impõe que a retribuição seja acrescida dos subsídios de férias e de natal. II – Tendo por certo que com a regularização dos vínculos precários
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
serviços aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal. II- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria ... retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de subsídios de férias e de natal, quer porque a lei consagra o princípio da protecção da antiguidade, quer
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
durante a sua execução, como é o caso dos subsídios de natal e de férias. Mas, sendo os vínculos anteriores nulos, deles não se pode extrair efeitos para futuro, razão
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
instrumentos de regulação colectiva do trabalho, acrescendo os subsídios de férias e de Natal; os valores pagos pela ré à autora referentes ao reembolso do seguro social voluntário