871/16.9T8STC.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção

• NULIDADE PROCESSUAL
• ARGUIÇÃO
• PRAZO
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE