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1. TRC2012-12-13citado por 2

   923/11.1TTLRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • PRESUNÇÕES