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    Fonte

    • Tribunal Constitucional180
    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCONST182

    Ano

    • 202652
    • 202563
    • 202443
    • 202322
    • 19971
    • 19861

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA1
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS1
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE1
    • GARANTIAS DE DEFESA1
    • PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO1
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO1
    • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA1
    • SOCIEDADE COMERCIAL1
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    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO1
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
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    • PROCESSO SUMARIO1
    • AUTO DE NOTICIA1