58 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA GORETE MORAIS
geral de insolvência culposa, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo. II - As situações elencadas nas diversas alíneas ... artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base
Relator: HELENA MELO
artº 186º estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação ... mesmas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 186º, não estão abrangidas pelas presunções, tendo de ser demostrado com o necessário suporte factual, que agiram com dolo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... entrega, nomeadamente resultante de acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor
Relator: Cristina Santos
testemunha depõe. 2. A apreciação do valor probatório da prova indirecta por presunções de facto, posto que entregue à convicção do Tribunal, é feita sempre sob o controlo das regras ... acervo de conhecimentos gerais da sociedade em que vivemos. 3. A prova por presunções não tem autonomia, vivendo "das restantes provas pelas quais haverão de provar-se os indícios
Relator: CHANDRA GRACIAS
Empresas, reiterando a não inconstitucionalidade do sistema instituído pelo legislador com o mecanismo das presunções do art. 186.º, n.ºs 2 e 3. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
presunção desde que se prove o facto que estará na base da presunção. - As presunções decorrem da prova de um facto conhecido que constitui a base da presunção, para depois
Relator: RAQUEL REGO
presunções judiciais, cabe ao juiz, mediante o recurso às regras de experiência, da normalidade da vida, estabelecer, no caso que se lhe depara para julgamento, o nexo lógico entre
Relator: JOSÉ AMARAL
Sendo, porém, essa prova frequentemente difícil através dos diversos meios legalmente admissíveis, as presunções estabelecidas no artº 1371º, CC, destinam-se a facilitá-la e, assim, a definir o domínio
Relator: LÍGIA VENADE
construção ou do defeito de conservação, o que pode ser feito através de presunções judiciais, já que conhecida a causa do dano, se concluirá se houve defeito de conservação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
depois extrapola um acréscimo ao lucro tributável de “juros eventuais”, atua com base em presunções, representando, in limite, uma “avaliação indireta encapotada”, a qual desacompanhada do especial procedimento contemplado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos instrumentais ou indiciários, avaliados no seu relevo e significado em função de presunções naturais e das máximas da experiência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave
Relator: JORGE ARCANJO
art.186º do CIRE estabelece, nas diversas alíneas ( a) a i)), presunções juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados
Relator: Paula Moura Teixeira
permite com efeito que “[a]s presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.” V- O n.º3 do art.º 53.º CIRC
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão
Relator: ALBERTO MIRA
conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. II. - «Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9