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1. TRG2026-03-05

   2528/24.8T8VCT-D.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa

   • REGISTO SONORO DE DEPOIMENTOS
   • INAUDIBILIDADE OU IMPERCETIBILIDADE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADOR DE DIREITO
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
2. TRC2022-01-28

   1627/20.0T8CVL.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) É receptícia a declaração de resolução do contrato de trabalho com

   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL